Centro de Estudos e Pesquisas em Justiça Racial, Ambiental e Mudanças Climáticas

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR – Embargos de Declaração : ED 0007414-38.2013.8.16.0013 Curitiba 0007414-38.2013.8.16.0013 (Acórdão)