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Nesta área você encontra as principais decisões judiciais. Basta clicar nos respectivos links para acessar os documentos.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR – PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação : APL 0001747-52.2015.8.16.0126 PR 0001747-52.2015.8.16.0126 (Acórdão)

Ementa apelação crime de Racismo. Ação penal. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pedido de fixação da pena no mínimo legal.
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 – RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011423-68.2013.5.01.0059

Indenização por dano moral. Assédio sexual. Crime de racismo. Comprovado que os superiores hierárquicos e colegas de trabalho praticaram crimes de racismo e discriminação quanto à origem da empregada, culminando com o assédio sexual explícito, impõe-se a condenação na indenização por dano moral.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001051-19.2020.8.07.0020 – Segredo de Justiça 0001051-19.2020.8.07.0020

Conflito de competência. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras versus vara criminal e tribunal do júri da mesma circunscrição.
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR – Embargos de Declaração : ED 0007414-38.2013.8.16.0013 Curitiba 0007414-38.2013.8.16.0013 (Acórdão)

Embargos de declaração. Apelação crime.Ed1. Alegada contradição de imputação ao réu de condenação pelo crime de lesão corporal.
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Notícias sobre decisões

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